Alternative Dispute Resolution
On this page you will find information on Alternative Dispute Resolution bodies.
In the event of a dispute, the consumer can go to the Alternative Dispute Resolution bodies identified on the Consumer Portal, or look for information on the European Commission’s consumer rights portal.
Alternatively, the consumer can contact the following dispute resolution bodies:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica
cniacc@unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Geographical area covered – contracts signed in the District of Faro
consumidoronline.pt
apoio@consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Geographical area covered – contracts signed in the municipalities of: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
centrodearbitragemdecoimbra.com
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Geographical area covered Рcontracts signed in the Lisboa Metropolitan Area: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Set̼bal, Sintra e Vila Franca de Xira.
centrodearbitragemdecoimbra.com
geral@juridico@centroarbitragemlisboa.pt
geral@director@centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Geographical area covered – contracts signed in the Porto Metropolitan Area: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
cicap.pt
cicap@mail.telepac.pt
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Geographical area covered – contracts signed in the municipalities of: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
triave.pt
triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Geographical area of Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
ciab.pt
geral@ciab.pt
SRIAS – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt