Resolução Alternativa de Litígios

Nesta página encontrará a informação sobre as entidades Resolução Alternativa de Litígios.

Em caso de litígio, o consumidor pode dirigir-se às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no Portal do Consumidor, ou procurar informações no portal de direitos do consumidor da Comissão Europeia.

Em alternativa, o consumidor pode dirigir-se às seguintes entidades de resolução de litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica

arbitragemdeconsumo.org
cniacc@unl.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro

consumidoronline.pt
apoio@consumidoronline.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

centrodearbitragemdecoimbra.com
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

centrodearbitragemdecoimbra.com
geral@juridico@centroarbitragemlisboa.pt
geral@director@centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

cicap.pt
cicap@mail.telepac.pt

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

triave.pt
triave@gmail.com

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

ciab.pt
geral@ciab.pt

SRIAS – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

srrh.gov-madeira.pt
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
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